Apple AppleCare Protection Plan for iPad - Manual (Page 88)

88 Português
CONTRATO LIMITARÁ OU EXCLUIRÁ A RESPONSABILIDADE DA APPLE POR (I) MORTE OU DANOS
À INTEGRIDADE FÍSICA CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA OU (II) DOLO DA APPLE.
PARA OS CLIENTES EM JURISDIÇÕES EM QUE BENEFICIAM DE LEIS OU NORMAS DE PROTECÇÃO
DO CONSUMIDOR, OS BENEFÍCIOS CONFERIDOS POR ESTE PLANO CONSTITUEM UM
COMPLEMENTO A TODOS OS DIREITOS E MEIOS JURÍDICOS CONCEDIDOS NOS TERMOS DESSAS
LEIS E NORMAS. NADA NESTE PLANOPREJUDICARÁ OS DIREITOS DO CONSUMIDOR CONCEDIDOS
PELAS LEIS APLICÁVEIS, INCLUINDO O DIREITO DO CONSUMIDOR A SER INDEMNIZADO PELOS
DANOS RESULTANTES DO NÃO CUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL OU DE CUMPRIMENTO
DEFEITUOSO POR PARTE DA APPLE RELATIVAMENTE A QUALQUER DAS SUAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS.
9. Cancelamento
Poderá cancelar este Plano a qualquer momento e por qualquer motivo. Se decidir cancelar este
Plano, deverá telefonar para a Apple para o número de telefone indicado no Guia ou enviar uma
comunicação escrita com o Número de Contrato do Plano para Apple Customer Support, Hollyhill
Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda (fax: +353-(0)21-428-3917).. O aviso deverá ser
acompanhado de uma cópia do comprovativo de compra original do Plano. Salvo se as leis locais
dispuserem em sentido contrário, se efectuar o cancelamento no prazo de trinta (30) dias após a
data de aquisição do Plano ou da recepção destes Termos e Condições, consoante o que ocorrer
em último lugar, receberá um reembolso total, ao qual será debitado o valor de qualquer serviço
prestado nos termos do Plano. Se proceder ao cancelamento quando já tiverem decorrido mais
de trinta (30) dias a contar da data de aquisição do Plano, receberá um reembolso proporcional
ao preço original de compra, consoante a percentagem do Período de Cobertura não caducado,
ao qual serão debitados (a) qualquer taxa de cancelamento aplicável referida na secção 12 ou
dez por cento (10%) do montante proporcional, consoante o que for de menor valor, e (b) o valor
de qualquer serviço prestado nos termos do Plano. Salvo se as leis locais dispuserem em sentido
contrário, a Apple poderá cancelar este Plano em caso de dolo ou falsas declarações. Salvo se
as leis locais dispuserem em sentido contrário, a Apple também poderá cancelar este Plano
caso as peças de serviço para o Equipamento Coberto não se encontrem disponíveis, mediante
comunicação escrita com uma antecedência de trinta (30) dias. Caso a Apple cancele este Plano
por indisponibilidade de peças de serviço, o utilizador receberá um reembolso proporcional o
período de tempo por completar do Plano.